5047198-46.2025.8.21.0022

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5047198-46.2025.8.21.0022/RS AUTOR: BORGES & FILHOS LTDA ADVOGADO(A): RAQUEL SOARES DOS SANTOS (OAB RS105905) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO SILVA DA ROCHA (OAB RS048014) ADVOGADO(A): LUCIANO OXLEY RODRIGUES (OAB RS051383) ADVOGADO(A): DANIEL FUHRO SOUTO (OAB RS059364) RÉU: ALESSANDRO OLIVEIRA DE MOURA ADVOGADO(A): KARLA JACKELINE LOUIZ KLOEPSCH (OAB RS081377) ADVOGADO(A): MARLI TERESINHA PIANI DE SOUZA URNAU (OAB RS118377) RÉU: ELLAYS RAMOS DA SILVEIRA ADVOGADO(A): KARLA JACKELINE LOUIZ KLOEPSCH (OAB RS081377) ADVOGADO(A): MARLI TERESINHA PIANI DE SOUZA URNAU (OAB RS118377) RÉU: ANGELITA CRISTIANE RAMOS ADVOGADO(A): KARLA JACKELINE LOUIZ KLOEPSCH (OAB RS081377) ADVOGADO(A): MARLI TERESINHA PIANI DE SOUZA URNAU (OAB RS118377) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a justiça gratuita à demandada ANGELITA CRISTIANE RAMOS. Quanto aos demais réus, os documentos fiscais e contábeis juntados aos autos, em evento 72, revelam que a renda do núcleo familiar ultrapassa substancialmente o parâmetro objetivo de 5 (cinco) salários-mínimos nacionais comumente adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul como teto referencial para a caracterização da hipossuficiência econômica, além de ser manifestamente superior ao padrão remuneratório auferido pelo cidadão brasileiro médio. Desse modo, em razão da renda familiar demonstrada no feito, entendo que não se encontra configurada a alegada hipossuficiência financeira da parte, razão pela qual indefiro o benefício da gratuidade processual postulado em favor dos demandados ELLAYS RAMOS DA SILVEIRA e ALESSANDRO OLIVEIRA DE MOURA. Quanto ao requerimento de prova oral consistente na tomada dos próprios depoimentos pessoais dos réus, cumpre destacar que, nos termos do art. 385 do CPC, o depoimento pessoal é meio de prova destinado a obter a confissão da parte contrária, não cabendo à própria parte postular a colheita de seu próprio depoimento. Assim, indefiro o pedido de prova oral formulado pelos réus. Diligências legais.