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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSC · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5047104-70.2026.8.24.0090/SC
EXEQUENTE: ANA BEATRIZ FERNANDES CONSTANTE
ADVOGADO(A): AUGUSTO FELIPPE BIANCHINI (OAB SC053730)
ATO ORDINATÓRIO
Em caso de pagamento integral, fica a parte credora intimada, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da quitação do débito, ciente de que o silêncio poderá acarretar a extinção do feito.
Em caso de pagamento de valor incontroverso, fica a parte credora para requerer a bem de seus interesses, no mesmo prazo.