Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora
VISTA A REQUERENTE DA APELAÇÃO APRESENTADA, PARA QUERENDO CONTRARRAZOAR NO PRAZO DE 15 DIAS.