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TJSC · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5047024-09.2026.8.24.0090/SC EXEQUENTE: HELLEN REGINA DE SOUZA ADVOGADO(A): REGINALDO PEREIRA ROSSI (OAB SC039931) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme manifestação do ente público, verifica-se que o presente cumprimento de sentença não foi instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 2. Diante da situação, INTIME-SE a parte autora para apresentar planilha de cálculo, pormenorizada, contendo as verbas e períodos que entenda devidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o ente público. 4. De outro giro, em caso de inércia, façam os autos conclusos para extinção. 5. Cumpra-se.
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