5046990-36.2026.8.24.0930

Intimação

TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 5046990-36.2026.8.24.0930/SC AUTOR: EDUARDO VIEIRA ADVOGADO(A): ADEMIR COSTA DE BORBA (OAB SC025093) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que a procuração juntada aos autos não confere poderes específicos aos patronos da ré para o recebimento de citação (evento 9, OUT2). Assim, necessária a realização da citação pessoal da parte ré. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ADMITIU EMENDA DA INICIAL PARA ALTERAR O TÍTULO EXECUTADO DE CONTRATO PARA NOTA PROMISSÓRIA, AMBOS APRESENTADOS COM A INICIAL. RECURSO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE QUE A EMENDA CONSTITUI ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, QUE SERIA IMPOSSÍVEL EM VIRTUDE DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS. REJEIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CARACTERIZADO. JUNTADA TÃO SOMENTE DE PETIÇÃO INDICANDO A OPOSIÇÃO À EMENDA. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. EFETIVA DEFESA NÃO APRESENTADA. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO OCORRIDA. POSSIBILIDADE DE EMENDA ANTES DA CITAÇÃO, MESMO QUE CARACTERIZE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. ART. 329, I, DO CPC. CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA PRESCINDÍVEL. EMENDA ACERTADAMENTE ADMITIDA. CONFIGURA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DE MÉRITO. AO CONTRÁRIO, A JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECIAIS E SEM APRESENTAÇÃO DE DEFESA CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA (TJSC, APELAÇÃO N. 5055200-75.2022.8.24.0038, REL. MONTEIRO ROCHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 23-05-2024). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, AI 5060029-14.2025.8.24.0000, 7ª Câmara de Direito Civil, Relator ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE, julgado em 06/11/2025, grifei) Posto isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar endereço apto à citação da requerida, sob pena de extinção do feito.