2026-09-16 · TRF4
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5046850-19.2026.4.04.7000/PR EXEQUENTE: ROZELI GERIGK ADVOGADO(A): JOSIMERY MATOS PAIXAO (OAB SP310536) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença fundado no título coletivo da ação 5073565-21.2014.404.7000 com vista à restituição de PSS sobre APH. Reporto-me à decisão preclusa do evento 53.1 do processo executivo adiante mencionado para assinalar que ROZELI GERIGK deixou de ser parte no cumprimento 5054199-83.2020.4.04.7000 ajuizado em 11/11/2020. 2. No presente caso, a parte exequente precisa: a) informar se a obrigação de fazer encartada no título judicial (cessar, em folha de pagamento, a dedução do PSS sobre o APH) já foi cumprida ou não; b) trazer o cálculo que, além de informar o valor total, indique a soma (subtotal) do valor do principal, dos juros de mora e do valor resultante da SELIC, pois sua data-base é posterior ao advento da EC nº 113/2021; c) indicar, com clareza, a data-base do cálculo exequendo (ev. 1.6): junho/2026 (termo final de incidência da SELIC) ou agosto/2026 (data da atualização); d) comprovar a hipossuficiência mediante juntada de comprovante de rendimento mensal "atual" (holerite, ficha financeira ou documento similar) e de cópia da sua última declaração de IRPF; ou então e) recolher as custas processuais, nos termos da Lei nº 9.289/96 e da Resolução nº 98/2014 do TRF4. DILIGÊNCIAS 3. Intime-se a parte exequente para emendar a inicial, conforme determinado acima (item 2). Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Com a emenda, voltem conclusos.