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Tribunal
TJSC
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSC
Monitória Nº 5046841-79.2025.8.24.0023/SC
AUTOR: GEO REPRESENTACAO E COMERCIO DE MATERIAIS MEDICO LTDA
ADVOGADO(A): JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751)
DESPACHO/DECISÃO
Como o prazo ao pagamento ou oposição de embargos transcorreu in albis após a citação pessoal, nos moldes do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, acha-se constituído, de pleno direito, título executivo judicial.
Dessarte, à luz da Resolução TJ n. 26, de 17 de agosto de 2022, os autos deverão ser remetidos à Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital.
Intime-se.
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