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Tribunal
TRF3
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TRF3 · 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5046820-71.2026.4.03.6301 AUTOR: MARIA SANTOS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Tendo em vista que a presente ação é idêntica à demanda anterior, apontada na aba "associados" (processo n.º 5031152-94.2025.4.03.6301), a qual tramitou perante a 4ª Vara Gabinete deste Juizado, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, promova-se a redistribuição dos autos, nos termos do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil. De outra parte, não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) outro(s) processo(s) apontado(s) na aba "associados", pois as partes não são as mesmas e/ou são distintos os pedidos e/ou causas de pedir. Redistribuída a ação, cite-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. RICARDO MENDONCA CARDOSO Juiz Federal Substituto