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TJMG · 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia · Ato ordinatório
AÇÃO POPULAR Nº 5046690-56.2024.8.13.0702/MG RÉU: PAULO SERGIO FERREIRA ADVOGADO(A): RAFAEL TAVARES DA SILVA (OAB MG105317) ADVOGADO(A): RODRIGO RIBEIRO PEREIRA (OAB MG083032) RÉU: ODELMO LEAO CARNEIRO SOBRINHO ADVOGADO(A): RAFAEL TAVARES DA SILVA (OAB MG105317) ADVOGADO(A): RODRIGO RIBEIRO PEREIRA (OAB MG083032) RÉU: MONICA DEBS DINIZ ADVOGADO(A): RODRIGO RIBEIRO PEREIRA (OAB MG083032) ADVOGADO(A): RAFAEL TAVARES DA SILVA (OAB MG105317) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte recorrida INTIMADA acerca da(s) Apelação(ões) apresentada(s), para, querendo, apresentar Contrarazões, no prazo legal.
TJMG · 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia · 80
AÇÃO POPULAR Nº 5046690-56.2024.8.13.0702/MG AUTOR: GILVAN DE MELO MACHADO RÉU: MUNICIPIO DE UBERLANDIA RÉU: PAULO SERGIO FERREIRA RÉU: ODELMO LEAO CARNEIRO SOBRINHO RÉU: MONICA DEBS DINIZ Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 03/09/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria
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