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TRF4 · 6ª Vara Federal de Florianópolis · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046654-65.2025.4.04.7200/SCAUTOR: KLEBER ANACLETO MACHADO ADVOGADO(A): EDUARDO DELLA GIUSTINA RODRIGUES (OAB RS097361) ADVOGADO(A): SUELEN ELOISA SONTAG (OAB SC067321) RÉU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar os réus a implementarem o abatimento previsto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/01, no percentual de 27% sobre o saldo devedor do contrato de FIES da autora. Demanda isenta de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se.
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