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TJSC · Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5046651-82.2026.8.24.0023/SC EMBARGANTE: ERNESTO ALBERTO WILLY VASEL ADVOGADO(A): FREDERICO BUOSI BARBOSA (OAB SP452257) EMBARGANTE: LUZIA VASEL CAMPESTRINI ADVOGADO(A): FREDERICO BUOSI BARBOSA (OAB SP452257) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que a execução está garantida, RECEBO os embargos à execução com efeito suspensivo. Comunique-se nos autos principais. 2. POSTERGO eventual requerimento de gratuidade da justiça, o qual será analisado ao final do feito. 3. Intime-se a Fazenda Pública para impugnar a defesa, no prazo de 30 dias, como disposto no art. 17 da Lei 6830/80. 4. Após, intime-se para réplica e, decorrido o prazo, retornem conclusos.
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