2026-09-16 · TJSC
Agravo de Instrumento Nº 5046587-78.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: MANTEL TELECOMUNICACOES E ENERGIA LTDA. ADVOGADO(A): ROGERIO REIS OLSEN DA VEIGA (OAB SC007855) ADVOGADO(A): CHRISTIAN SIEBERICHS (OAB SC016789) ADVOGADO(A): ADRIAN SANCHEZ ABRAHAM (OAB SC008030) AGRAVADO: HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB SP310592) ADVOGADO(A): FABRICIO ROCHA DA SILVA (OAB SP206338) ADVOGADO(A): EDUARDO DE AVELAR LAMY (OAB SC015241) AGRAVADO: HUAWEI GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB SP310592) ADVOGADO(A): FABRICIO ROCHA DA SILVA (OAB SP206338) ADVOGADO(A): EDUARDO DE AVELAR LAMY (OAB SC015241) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após o regular processamento, os autos retornaram conclusos para exame em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada, contudo, mostra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e com os enunciados sumulares aplicáveis à espécie, não se verificando fundamento jurídico que justifique a revisão do juízo de admissibilidade, razão pela qual deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.