Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5046431-53.2025.8.13.0079/MG ASSUNTO: Promoção / Ascensão RELATORA: Juiza de Direito ADRIANA DE VASCONCELOS PEREIRA RECORRIDO: LIVIA FLORENCIO DE CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIO CUNHA TERRA (OAB MG098054) ADVOGADO(A): GABRIEL ABREU SANTOS (OAB MG133170) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. TRAVA TEMPORAL PREVISTA EM DECRETO ESTADUAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA DOS DEMAIS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DO ATRASO NA IMPLANTAÇÃO FINANCEIRA DE EVOLUÇÕES FUNCIONAIS JÁ RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE, DECLARAR A ILEGALIDADE DA TRAVA TEMPORAL PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 E DETERMINAR A REANÁLISE DO PEDIDO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, COM AFASTAMENTO DO REQUISITO TEMPORAL E OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE SESSENTA DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SENTENÇA, AO DETERMINAR A REANÁLISE ADMINISTRATIVA DO PEDIDO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL COM AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 E FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO, VIOLOU AS TESES FIRMADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS NO IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 E NO IUJ Nº 1000023-19.3628.7/000, BEM COMO SE SERIAM DEVIDOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DECORRENTES DA PROMOÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR O RECURSO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUANTO AOS LIMITES DA ATUAÇÃO JUDICIAL NA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, AO PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E AOS EFEITOS FINANCEIROS DA DECISÃO, RAZÃO PELA QUAL REJEITA-SE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. O DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008, AO ESTABELECER LIMITAÇÕES TEMPORAIS NÃO PREVISTAS NO ART. 19 DA LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 PARA CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR, CONFORME TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS NO JULGAMENTO DO TEMA 25 DO IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001. O AFASTAMENTO DA TRAVA TEMPORAL PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO À PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, PERMANECENDO EXIGÍVEIS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL DEPENDE DE PRÉVIA ANÁLISE ADMINISTRATIVA DOS REQUISITOS PERTINENTES, INCLUSIVE DA APRECIAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, CONFORME ESTABELECIDO NO IUJ Nº 1000023-19.3628.7/000, SENDO VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PODER JUDICIÁRIO NA FORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. A SENTENÇA NÃO CONCEDEU DIRETAMENTE A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL NEM DETERMINOU IMEDIATO REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL, LIMITANDO-SE A DETERMINAR A REANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM EXCLUSÃO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL CONSIDERADA ILEGAL. A CONDENAÇÃO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RESTRINGE-SE ÀS EVOLUÇÕES FUNCIONAIS JÁ RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO FINANCEIRA TARDIA, NÃO ABRANGENDO CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE NOVA VANTAGEM FUNCIONAL. A DETERMINAÇÃO DE REANÁLISE ADMINISTRATIVA NO PRAZO DE SESSENTA DIAS PRESERVA A COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA E OBSERVA OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AOS PRECEDENTES INVOCADOS PELA PARTE RECORRENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 NÃO ASSEGURA AUTOMATICAMENTE A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS ADMINISTRATIVOS. 2. A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA TRAVA TEMPORAL DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 NÃO AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PODER JUDICIÁRIO NA APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. 3. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COM AFASTAMENTO DO REQUISITO TEMPORAL ILEGAL, PRESERVA A COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA E NÃO VIOLA AS TESES FIRMADAS NO IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 E NO IUJ Nº 1000023-19.3628.7/000." ACÓRDÃO A Tr Exclusiva de Belo Horizonte, Betim E Contagem decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026.
TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5046431-53.2025.8.13.0079/MG ASSUNTO: Promoção / Ascensão RELATORA: Juiza de Direito ADRIANA DE VASCONCELOS PEREIRA RECORRIDO: LIVIA FLORENCIO DE CARVALHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FABIO CUNHA TERRA (OAB MG098054) ADVOGADO(A): GABRIEL ABREU SANTOS (OAB MG133170) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. TRAVA TEMPORAL PREVISTA EM DECRETO ESTADUAL. ILEGALIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA DOS DEMAIS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DO ATRASO NA IMPLANTAÇÃO FINANCEIRA DE EVOLUÇÕES FUNCIONAIS JÁ RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE, DECLARAR A ILEGALIDADE DA TRAVA TEMPORAL PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 E DETERMINAR A REANÁLISE DO PEDIDO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, COM AFASTAMENTO DO REQUISITO TEMPORAL E OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE SESSENTA DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SENTENÇA, AO DETERMINAR A REANÁLISE ADMINISTRATIVA DO PEDIDO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL COM AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 E FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO, VIOLOU AS TESES FIRMADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS NO IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 E NO IUJ Nº 1000023-19.3628.7/000, BEM COMO SE SERIAM DEVIDOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DECORRENTES DA PROMOÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR O RECURSO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUANTO AOS LIMITES DA ATUAÇÃO JUDICIAL NA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, AO PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E AOS EFEITOS FINANCEIROS DA DECISÃO, RAZÃO PELA QUAL REJEITA-SE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. O DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008, AO ESTABELECER LIMITAÇÕES TEMPORAIS NÃO PREVISTAS NO ART. 19 DA LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 PARA CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR, CONFORME TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS NO JULGAMENTO DO TEMA 25 DO IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001. O AFASTAMENTO DA TRAVA TEMPORAL PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO À PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, PERMANECENDO EXIGÍVEIS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL DEPENDE DE PRÉVIA ANÁLISE ADMINISTRATIVA DOS REQUISITOS PERTINENTES, INCLUSIVE DA APRECIAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, CONFORME ESTABELECIDO NO IUJ Nº 1000023-19.3628.7/000, SENDO VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PODER JUDICIÁRIO NA FORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. A SENTENÇA NÃO CONCEDEU DIRETAMENTE A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL NEM DETERMINOU IMEDIATO REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL, LIMITANDO-SE A DETERMINAR A REANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM EXCLUSÃO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL CONSIDERADA ILEGAL. A CONDENAÇÃO REFERENTE ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RESTRINGE-SE ÀS EVOLUÇÕES FUNCIONAIS JÁ RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, EM RAZÃO DA IMPLANTAÇÃO FINANCEIRA TARDIA, NÃO ABRANGENDO CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE NOVA VANTAGEM FUNCIONAL. A DETERMINAÇÃO DE REANÁLISE ADMINISTRATIVA NO PRAZO DE SESSENTA DIAS PRESERVA A COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA E OBSERVA OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, INEXISTINDO VIOLAÇÃO AOS PRECEDENTES INVOCADOS PELA PARTE RECORRENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 NÃO ASSEGURA AUTOMATICAMENTE A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, SENDO NECESSÁRIA A ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS ADMINISTRATIVOS. 2. A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA TRAVA TEMPORAL DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 NÃO AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PODER JUDICIÁRIO NA APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. 3. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COM AFASTAMENTO DO REQUISITO TEMPORAL ILEGAL, PRESERVA A COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA E NÃO VIOLA AS TESES FIRMADAS NO IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 E NO IUJ Nº 1000023-19.3628.7/000." ACÓRDÃO A Tr Exclusiva de Belo Horizonte, Betim E Contagem decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal