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Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF4
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046431-15.2025.4.04.7200/SC
AUTOR: MICHELLE ARAUJO
ADVOGADO(A): REJANE MAYER DE FIGUEIREDO E SILVA (OAB SC023559)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias:
- Apresentar a pertinente planilha de cálculos do valor da causa, uma vez que os valores estão divergentes nos autos (evento 1, CALC5 e evento 1, INIC1).
Defiro a Assistência Judiciária Gratuita pleiteada, tendo em vista que o art. 99, § 3º, do CPC, confere o direito mediante simples afirmação de ausência de condições para custear o processo sem qualquer prova em contrário, o que é o caso dos autos, ressalvando o direito do réu previsto no art. 100, do mesmo diploma legal, hipótese em que será analisada novamente a questão. Anote-se.
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