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TJMG · 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ DE 31/08/2026 A 08/09/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5046393-17.2022.8.13.0024/MG RELATOR: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS PRESIDENTE: Desembargador JULIO CEZAR GUTTIERREZ VIEIRA BAPTISTA APELANTE: BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650) APELADO: ROSILENE ALVES BARBOSA DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CONSTANCIA ALVES FERRAZ CORDEIRO (OAB MG182088) ADVOGADO(A): GUSTAVO GIL DE AGUILAR (OAB MG169049) A 7º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CÍVEL PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A R. SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM RAZÃO DA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CUSTAS RECURSAIS PELA APELADA. FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS SUCUMBENCIAIS, POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO HÁ SE FALAR EM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAS DEVIDOS PELA APALEADA, VISTO QUE, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.059 A MAJORAÇÃO SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES DE NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL OU DE DESPROVIMENTO DO RECURSO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. POR FIM, FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS PODERÁ ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Votante: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Votante: Desembargador CARLOS HENRIQUE PERPETUO BRAGA Votante: Desembargador LEONARDO DE FARIA BERALDO
TJMG · 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado · Acórdão
Apelação Cível Nº 5046393-17.2022.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Alienação Fiduciária RELATOR: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS APELANTE: BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A): ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650) APELADO: ROSILENE ALVES BARBOSA DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): CONSTANCIA ALVES FERRAZ CORDEIRO (OAB MG182088) ADVOGADO(A): GUSTAVO GIL DE AGUILAR (OAB MG169049) EMENTA DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. RATIFICAÇÃO PESSOAL DA DEMANDA E DO MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PORTABILIDADE POSTERIOR DO CONTRATO. TEORIA DA ASSERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONJUNTO PROBATÓRIO. CRÉDITO DO VALOR MUTUADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA. RETENÇÃO PROLONGADA DO NUMERÁRIO. CONFIRMAÇÃO TÁCITA DO NEGÓCIO JURÍDICO. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS INDEVIDOS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO SAFRA S.A. CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLAROU INEXISTENTE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS E AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS. A CONSUMIDORA IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DA CÉDULA DE CRÉDITO, E O BANCO DECLINOU DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA; CONTUDO, FICOU COMPROVADO QUE R$ 6.189,14 FORAM CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA, FATO POR ELA NÃO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO, SEM PROVA DE DEVOLUÇÃO OU TENTATIVA DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO DIRETAMENTE NAS RAZÕES DE APELAÇÃO DEVE SER CONHECIDO; (II) ESTABELECER SE OS INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA AUTORIZAM PROVIDÊNCIAS ADICIONAIS OU A EXTINÇÃO DO PROCESSO, APESAR DA RATIFICAÇÃO PESSOAL DA DEMANDA E DO MANDATO PELA AUTORA; (III) DETERMINAR SE A PORTABILIDADE POSTERIOR DO EMPRÉSTIMO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA; (IV) DEFINIR SE SUBSISTEM OS PRESSUPOSTOS PARA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA; (V) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E A DIVERGÊNCIA FORMAL NA ASSINATURA BASTAM PARA AFASTAR A CONTRATAÇÃO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO INGRESSO DO NUMERÁRIO NA CONTA DA CONSUMIDORA, DE SUA RETENÇÃO PROLONGADA E DA AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO; E (VI) DETERMINAR SE, RECONHECIDA A VALIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL, SUBSISTEM OS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO EXCLUSIVAMENTE NAS RAZÕES DA APELAÇÃO NÃO OBSERVA A VIA PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 1.012, § 3º, DO CPC E NO ART. 375-A DO RITJMG, QUE EXIGEM REQUERIMENTO AUTÔNOMO DIRIGIDO AO TRIBUNAL OU REQUERIMENTO INCIDENTAL DIRIGIDO AO RELATOR, CONFORME O MOMENTO PROCESSUAL. A RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024 NÃO POSSUI NATUREZA VINCULANTE NEM AUTORIZA, ISOLADAMENTE, PRESUMIR IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO OU EXTINGUIR O PROCESSO POR ADVOCACIA PREDATÓRIA, SOBRETUDO QUANDO A PRÓPRIA AUTORA COMPARECE PESSOALMENTE AO JUÍZO, MUNIDA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE, E RATIFICA A PETIÇÃO INICIAL E A PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO. A TEORIA DA ASSERÇÃO DETERMINA QUE A LEGITIMIDADE DAS PARTES SEJA AFERIDA À LUZ DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS NA PETIÇÃO INICIAL; POR ISSO, A POSTERIOR PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO NÃO RETIRA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO SAFRA S.A. QUANDO A CAUSA DE PEDIR QUESTIONA A PRÓPRIA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA CELEBRADA COM ESSA INSTITUIÇÃO. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER MANTIDA QUANDO A PESSOA NATURAL APRESENTA ELEMENTOS INDICATIVOS DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E A PARTE ADVERSA NÃO PRODUZ PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DO ART. 99, § 3º, DO CPC; NO CASO, A AUTORA É PENSIONISTA DO INSS E APRESENTOU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DEMONSTRANDO RENDIMENTOS MODESTOS E COMPROMETIDOS POR MARGEM CONSIGNÁVEL. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUE RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SEM QUE ISSO DISPENSE A APRECIAÇÃO INTEGRAL DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DO ILÍCITO ALEGADO. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E A IMPERFEIÇÃO FORMAL DA ASSINATURA NÃO PODEM SER ANALISADAS ISOLADAMENTE QUANDO OUTROS ELEMENTOS OBJETIVOS DEMONSTRAM A REALIDADE ECONÔMICA DA OPERAÇÃO E A CONDUTA POSTERIOR DA PARTE, ESPECIALMENTE A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DA CONSUMIDORA. O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA CONFIRMA QUE A CONTA BANCÁRIA NA QUAL INGRESSOU O VALOR DE R$ 6.189,14 É DE SUA TITULARIDADE E CORRESPONDE À CONTA UTILIZADA PARA O RECEBIMENTO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; ALÉM DISSO, A CONSUMIDORA NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE O CRÉDITO, NÃO APRESENTA EXTRATO DEMONSTRANDO SUA INEXISTÊNCIA E NÃO COMPROVA DEVOLUÇÃO OU TENTATIVA DE RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO. OS ARTS. 172 E 175 DO CÓDIGO CIVIL ADMITEM A CONFIRMAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA DO NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL, E O ART. 422 IMPÕE A OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA, DE MODO QUE O RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, SUA RETENÇÃO PROLONGADA E A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA DESTINADA À RESTITUIÇÃO CONSTITUEM COMPORTAMENTO CONCLUDENTE INCOMPATÍVEL COM A POSTERIOR PRETENSÃO DE INEXISTÊNCIA ABSOLUTA DA CONTRATAÇÃO, INCIDINDO A VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECONHECIDA A CONFIRMAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA CONDUTA POSTERIOR DA CONSUMIDORA, OS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO; AUSENTE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SUBSISTEM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NEM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O PROVIMENTO INTEGRAL DA APELAÇÃO IMPÕE A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA ÀS CUSTAS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE PERMANECE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; NÃO HÁ MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS QUANDO O RECURSO É PROVIDO, CONFORME O TEMA 1.059 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO, NAS HIPÓTESES DO ART. 1.012, § 1º, DO CPC, DEVE SER FORMULADO EM REQUERIMENTO AUTÔNOMO AO TRIBUNAL OU INCIDENTALMENTE AO RELATOR, NÃO SENDO ADEQUADA SUA DEDUÇÃO EXCLUSIVA NAS RAZÕES RECURSAIS. 2. A RATIFICAÇÃO PESSOAL DA DEMANDA E DO MANDATO PELA PARTE AFASTA A NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS ADICIONAIS FUNDADAS APENAS EM ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. 3. A PORTABILIDADE POSTERIOR DO EMPRÉSTIMO NÃO EXCLUI A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APONTADA COMO RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA IMPUGNADA. 4. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PESSOA NATURAL DEVE SER PRESERVADA QUANDO DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E INEXISTIR PROVA CAPAZ DE AFASTAR A RESPECTIVA PRESUNÇÃO. 5. A COMPROVAÇÃO DO INGRESSO DO VALOR MUTUADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR, SUA RETENÇÃO PROLONGADA E A AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO CONSTITUEM ELEMENTOS APTOS A CONFIRMAR A OPERAÇÃO, AINDA QUE EXISTA IRREGULARIDADE FORMAL NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. 6. O RECEBIMENTO E A MANUTENÇÃO DO NUMERÁRIO PELO CONSUMIDOR, SEM PROVIDÊNCIA CONCRETA PARA SUA DEVOLUÇÃO, TORNAM INCOMPATÍVEL A POSTERIOR NEGATIVA ABSOLUTA DA CONTRATAÇÃO À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 7. RECONHECIDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA, INEXISTEM ATO ILÍCITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CDC, ARTS. 2º, 3º, 4º, I E II, “D”, E 14; CC, ARTS. 172, 175 E 422; CPC, ARTS. 17, 18, 98, 99, §§ 2º E 3º, 429, II, 487, I, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.012, §§ 1º, 3º E 4º, E 1.026, § 2º; RITJMG, ART. 375-A; RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, ARESP Nº 2.802.761/MG, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 25.08.2025; STJ, RESP Nº 1.842.613/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 22.03.2022; STJ, TEMA Nº 1.059; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.26.407850-2/001, REL. RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS (JD2G), 7º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CÍVEL, J. 21.07.2026; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.26.081543-6/001, REL. DES. LUZIENE BARBOSA LIMA, 21ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.06.2026; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.26.135466-6/001, REL. DES. CLARET DE MORAES, 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.06.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do pedido de concessão de efeito suspensivo e DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a r. sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da inversão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Custas recursais pela apelada. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Não há se falar em majoração dos honorários de sucumbências devidos pela apaleada, visto que, nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1.059 a majoração somente é cabível nas hipóteses de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso, o que não se verifica no caso. Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo das demais consequências legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 08 de setembro de 2026.
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