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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no AREsp 3205585/SC (2026/0095104-9) RELATOR:MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE:BANCO BMG S.A ADVOGADOS:JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SC048778 JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP163613 AGRAVADO:MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO:MELISSA BARROS SANTOS FIGUEIREDO - SC065046 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
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