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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AREsp 3270549/RS (2026/0200566-8) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE:PAULO JOSE SIRTOLI ADVOGADO:ANDERSON DA ROSA PINHEIRO - RS092494 AGRAVADO:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO:RICARDO ANTONIO LUCAS CAMARGO - RS032364B ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
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