Processo 5046136-75.2025.4.04.7200

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF41 publicação

16/09/2026Sentença

Sentença publicada em 16/09/2026

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046136-75.2025.4.04.7200/SCAUTOR: NORMA MULLER BRUCH ADVOGADO(A): SAMEA VIANA REBELO (OAB SC047860) SENTENÇA Ante o exposto, rejeito os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo

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