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TJMG · COMARCA DE BELO HORIZONTE, 16ª VARA CÍVEL · Cumprimento de sentença
COMARCA DE BELO HORIZONTE 16ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 08/09/2026 EDITAL DE INTIMAÇÃO AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Processo 5046119-29.2017.8.13.0024 Comarca de Belo Horizonte - Secretaria da 16ª Vara Cível - Edital de INTIMAÇÃO de NDA2 COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA CNPJ: 06.877.436/0001-40, prazo de 20(vinte) dias. A Dra. Adriana Garcia Rabelo, Juíza de Direito da 16ª Vara Cível, na forma da Lei, etc...faz saber que por este Juízo e Secretaria tramita uma AÇÃO JUDICIAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ajuizada por INSPETORIA MADRE MAZZARELLO CNPJ: 17.218.504/0011-57 contra NDA2 COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA CNPJ: 06.877.436/0001-40, processo eletrônico nº 5046119-29.2017.8.13.0024, distribuído em 12.04.2017, cujo processo foi sentenciado e transitado em julgado, e por este edital fica devidamente INTIMADO a EXECUTADA, NDA2 COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA CNPJ: 06.877.436/0001-40, na pessoa de seu Representante Legal, para efetuar, no prazo de 15(quinze) dias, o pagamento da dívida de R$ 18.528,38 (dezoito mil, quinhentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos), planilha de id: 10537121745, a título de Honorários Advocatícios, nos termos do art. 523 do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo retro mencionado, será acrescido ao valor os honorários de advogado do autor, fixados em 10% (dez por cento) do valor do débito, mais multa de 10% (dez por cento), nos termos do § 1º do art. 523 do CPC. Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não efetuado o pagamento no prazo acima, serão estes autos encaminhados para a CENTRASE para dar continuidade na Execução de Cumprimento de Sentença. Cumpre salientar que na Ação de Conhecimento, a Ré foi Citada por Edital, tendo sido nomeado Curador Especial, Defensoria Pública, para patrocinar seus interesses. Este será publicado na forma da lei e afixado em local de costume. Belo Horizonte, 03 de setembro de 2026. Carlos Alberto Miranda Costa, Escrivão Judicial, que assina por ordem da MMª. Juíza, Dra. Adriana Garcia Rabelo.
TJMG · 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5046119-29.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: INSPETORIA MADRE MAZZARELLO CPF: 17.218.504/0011-57 REQUERIDO(A): NDA2 COMUNICACAO INTEGRADA LTDA CPF: 06.877.436/0001-40 CERTIDÃO Certifico e dou fé que o edital de id: 10739399578, foi enviado ao Diário do Judiciário Eletrônico, hoje, comprovante anexo, e terá uma cópia afixada em local de costume no saguão do Fórum – Unidade Raja Gabáglia. NÃO necessitando da veiculação em dois jornais de grande circulação, conforme r. despacho. Belo Horizonte, 8 de setembro de 2026. EULER TELES CAETANO Servidor(a) e Retificador(a)
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