5046087-18.2026.4.04.7000

Intimação

TRF4 · 18ª Vara Federal de Curitiba · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046087-18.2026.4.04.7000/PR AUTOR: ANTONIO EZEQUIEL DE SOUZA OLAVARRIA ADVOGADO(A): JANETE APARECIDA DE PINHO (OAB PR043728) ATO ORDINATÓRIO Certifico que, em atenção ao contido no artigo 1° da Portaria 03/2008, expedida pela 18ª Vara Federal de Curitiba, INTIMO a parte autora para cumprir as seguintes determinações, no prazo de 15 dias, ciente do disposto nos arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil: a) Anexar instrumento de procuração atualizado (datado há, no máximo, 01 ano), assinado de próprio punho (a assinatura digital não é admitida); b) Anexar declaração de hipossuficiência atualizada (datado há, no máximo, 01 ano), considerando pedido de justiça gratuita, assinada de próprio punho (a assinatura digital não é admitida); c) Anexar termo de renúncia atualizado (datado há, no máximo, 01 ano) da parte autora renunciando aos valores que eventualmente excedam ao teto estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/01, no qual deverão constar, expressamente, a renúncia às parcelas vencidas e a uma anuidade das parcelas vincendas, que excedam ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, assinada de próprio punho (a assinatura digital não é admitida); d) Anexar comprovante de endereço atualizado (datado há, no máximo, 90 dias), em nome próprio ou de parente próximo com o qual resida e se consiga comprovar o vínculo por meio documental (cônjuge, companheiro(a) filho(a), pai, mãe, avô, avó etc.). Caso o comprovante esteja em nome de terceiro que não se enquadre nas hipóteses acima, deve apresentar declaração do proprietário do imóvel de que a parte autora reside no local, acompanhada de documento de identificação pessoal deste (RG ou CNH, válida); e) Anexar comprovante de indeferimento/suspensão do benefício pela administração pública; f) Anexar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício pleiteado na presente ação, disponível em https://meu.inss.gov.br/#/login, mediante o uso de senha pessoal;