5046040-89.2025.8.21.0010

Intimação

TJRS · Secretaria da 18ª Câmara Cível · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Cível Nº 5046040-89.2025.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB RS105458A) APELADO: JORGE LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIETE ORTH RZEZNIK (OAB RS109414) DESPACHO/DECISÃO A presente demanda envolve matéria que versa sobre a validade da contratação de cartão de crédito consignado (RMC). O Tema 1.414 do STJ tem como objetivo: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor,em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo; II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa). Segue a ementa do acórdão de afetação: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 (REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE) . (ProAfR no REsp 2.224.599/PE, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/2/2026, DJEN de 6/3/2026) Pois bem. O Ministro Relator proferiu nova decisão monocrática, nos autos do Recurso Especial nº 2224599 - PE (2025/0273968-7), haja vista que inicialmente havia determinado a suspensão da tramitação apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial presentes na segunda instância e no STJ, determinando a suspensão de todos os processos em tramitação, assim dispondo: "Diante do exposto, considerando a urgência da situação e a autorização do Regimento Interno desta Corte, prevista no art. 34, VI, do RISTJ, determino, ad referendum da colenda Segunda Seção, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada no referido Tema Repetitivo 1.414/STJ e tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Publique-se e Intimem-se, com urgência." Desse modo, observando determinação do STJ, deve haver a suspensão do presente recurso até o julgamento dos recursos especiais que afetaram a matéria, considerando que os pedidos deduzidos pela parte autora enquadram-se nas questões submetidas ao Tema Repetitivo nº 1414 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.