5046017-86.2026.8.24.0023

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO

Monitória Nº 5046017-86.2026.8.24.0023/SC AUTOR: DELICADA CONFECCOES E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO PEREIRA GONCALVES (OAB SC044982) DESPACHO/DECISÃO Estando a petição inicial devidamente instruída com prova escrita da obrigação, sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, defiro a expedição de mandado monitório. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia reclamada ou oferecer embargos, advertindo-a de que: (a) o cumprimento voluntário da obrigação implicará isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 701, § 1º, do CPC); e (b) não sendo efetuado o pagamento nem opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). Havendo embargos, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e, querendo, especificar as provas que pretende produzir, nos termos do art. 702, § 5º, do CPC. Expeça-se carta precatória, se necessário.