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TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Osório · Sentença
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5046007-92.2026.8.21.0001/RSAUTOR: ELCI PAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GUSTAVO GIOVANELLA MARQUES (OAB RS110602) RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL SENTENÇA Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de seguro prestamista vinculado à Cédula de Crédito Bancário nº 04100000000009171905 (proposta nº 202300092531) e a inexigibilidade de qualquer encargo a ele conexo; e b) CONDENAR o réu à repetição do indébito, em dobro, da única parcela comprovadamente descontada, no valor final de R$ 101,90 (cento e um reais e noventa centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar do desembolso (09/11/2023) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.
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