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TRF4 · 4ª Vara Federal de Curitiba · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045969-76.2025.4.04.7000/PRRELATOR: VERA LÚCIA FEIL AUTOR: HELIO SYLVESTRE DIAS DOLIVEIRA ADVOGADO(A): João Felippe Sampaio (OAB PR058966) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 98 - 03/09/2026 - Transitado em Julgado
TRF4 · 4ª Vara Federal de Curitiba · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045969-76.2025.4.04.7000/PRAUTOR: HELIO SYLVESTRE DIAS DOLIVEIRA ADVOGADO(A): João Felippe Sampaio (OAB PR058966) SENTENÇA Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos pela União no evento 80, conferindo-lhe efeitos infringentes, para o fim de sanar a contradição constante no dispositivo da sentença, o qual passa a ter o seguinte teor:
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