5045892-33.2026.4.04.7000

Intimação

TRF4 · 6ª Vara Federal de Curitiba · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045892-33.2026.4.04.7000/PR AUTOR: BIANCA CAROLINA CHICARELLI DUARTE ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS BIAZOLI DE BARROS (OAB PR118758) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). A.5 – intimar a parte autora para instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, no prazo de 15 (quinze) dias e, reiterá-la com prazo de 5 (cinco) dias para efetivo cumprimento, advertindo-a das seguintes sanções: A.5.1 – sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: b) comprovante de residência emitido há no máximo 12 meses da data da juntada, em nome do demandante ou de terceiro. Neste último caso, o comprovante deverá estar acompanhado de declaração assinada pelo titular de que o demandante reside no local indicado, bem como de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, no caso de cônjuge, certidão atualizada de casamento ou contrato de união estável (emitida pelo cartório competente há no máximo 1 ano antes do ajuizamento da ação);