5045890-54.2024.8.13.0079

Intimação

TJMG · 13ª CÂMARA CÍVEL · Acórdão

Apelação Cível Nº 5045890-54.2024.8.13.0079/MG TIPO DE AÇÃO: Acessão RELATOR: Desembargador NEWTON TEIXEIRA CARVALHO APELANTE: GEISIBEL DA SILVA ALVES SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA CUNHA VILAS BOAS MACEDO (OAB MG093845) ADVOGADO(A): LOANNE DE MATTOS FERREIRA (OAB MG064819) APELANTE: WANDER CARDOSO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA CUNHA VILAS BOAS MACEDO (OAB MG093845) ADVOGADO(A): LOANNE DE MATTOS FERREIRA (OAB MG064819) APELADO: FRANCISCO ROCHA IMOVEIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): KEYLA JULIAN BRANT CARMO DE SOUZA GRILL (OAB MG213858) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO PARCELADA. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. DANOS MORAIS INEXISTENTES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECEU A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DOS COMPRADORES, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS, REJEITOU OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS E CONDENOU OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. OS APELANTES SUSTENTAM O DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM PARCELA ÚNICA, À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL E À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA DEMORA NA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM CONTRATO RESCINDIDO POR CULPA DOS COMPRADORES DEVE OCORRER DE FORMA IMEDIATA E EM PARCELA ÚNICA; (II) SABER SE ESTÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ALEGADAMENTE REALIZADAS NO IMÓVEL; E (III) SABER SE A DEMORA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR A RESOLUÇÃO CONTRATUAL DECORREU DO INADIMPLEMENTO DOS PRÓPRIOS COMPRADORES. A SENTENÇA OBSERVOU A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL APLICÁVEL AO LIMITAR A RETENÇÃO A 25% DOS VALORES PAGOS E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE 75%. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A DEVOLUÇÃO DOS VALORES NO MESMO NÚMERO DE PARCELAS PAGAS PELO ADQUIRENTE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NO CASO CONCRETO. A SENTENÇA MITIGOU SEUS EFEITOS AO DETERMINAR O PAGAMENTO IMEDIATO DAS PARCELAS JÁ VENCIDAS APÓS A RESCISÃO. OS AUTORES NÃO COMPROVARAM A EXISTÊNCIA, A LOCALIZAÇÃO, A REGULARIDADE E O VALOR DAS ALEGADAS BENFEITORIAS. AS PROVAS TESTEMUNHAIS FORAM INSUFICIENTES E NÃO FOI PRODUZIDO LAUDO TÉCNICO APTO A DEMONSTRAR O VALOR ECONÔMICO DAS OBRAS. A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO OU DA POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETO, LICENÇA MUNICIPAL OU RESPONSÁVEL TÉCNICO. TAMBÉM NÃO FOI COMPROVADA A EXISTÊNCIA, QUANTIDADE OU VALOR DOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ALEGADAMENTE DEIXADOS NO IMÓVEL, NEM OBRIGAÇÃO DA RÉ QUANTO À SUA GUARDA. A RESCISÃO CONTRATUAL DECORREU DO INADIMPLEMENTO DOS APELANTES. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, DESACOMPANHADO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE ATINJAM DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: “1. É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESTITUIÇÃO PARCELADA DOS VALORES PAGOS EM CONTRATO RESCINDIDO POR CULPA DO COMPRADOR, QUANDO INEXISTENTE ABUSIVIDADE CONCRETA E ASSEGURADO O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. 2. A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EXIGE PROVA DE SUA EXISTÊNCIA, VALOR E REGULARIDADE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 3. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E A CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESTITUIÇÃO DE VALORES NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL SEM DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECUSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.