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TJSC · 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Joinville · Outros
Processo 5045883-14.2026.8.24.0038 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Joinville na data de 09/09/2026.
TJSC · 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Joinville · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5045883-14.2026.8.24.0038/SC AUTOR: CLAUDETE CHAVES DE CARVALHO BATISTA ADVOGADO(A): ALISON DO ROSARIO (OAB SC053900) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria Administrativa n. 2/2025, art. 1º, item 13, fica intimada a parte ativa para juntar nova procuração assinada , tendo em vista que ao consultar o endereço eletrônico https://validar.iti.gov.br/relatorioDeConformidade.html não foi possível validar a assinatura eletrônica da procuração juntada aos autos. Segue a guia para criação de assinaturas válidas: https://validar.iti.gov.br/guia.html
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