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TRF4 · 14ª Vara Federal de Curitiba · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 5045726-69.2024.4.04.7000/PR ACUSADO: MARCOS CHAGAS COSTA ADVOGADO(A): MURILO RAFAEL DA SILVA COUTINHO (OAB PR094415) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. 1. Tendo em vista que não há Patronato na cidade de Paranaguá, em complemento à decisão do evento 77.1, determino à Secretaria que tome as providências necessárias a fim de apontar local apropriado para cumprimento da pena do acusado. Apenas após intimado do local em que deverá cumprir sua pena de serviços comunitários, passará a correr, em desfavor do acusado, o prazo determinado no evento 77.1. 2. Providências pela Secretaria. 3. No mais, cumpra-se a decisão mencionada.
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