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TRF4 · 4ª Vara Federal de Curitiba · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5045571-95.2026.4.04.7000/PREXEQUENTE: REDE UNI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO S/A ADVOGADO(A): RODRIGO SEJANOSKI DOS SANTOS (OAB PR055160) ADVOGADO(A): JOSÉ ANTONIO SOUZA DE MATOS (OAB PR044177) DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto, para os fins pretendidos pela impetrante, é cabível apenas declarar e admitir o protocolo da DECLARAÇÃO DE INEXECUÇÃO DO TITULO JUDICIAL para fins de compensação administrativa do indébito tributário reconhecido na ação coletiva nº nº , com base na IN RFB 2055/2021. Ademais, caberá à Receita Federal oportunamente avaliar a abrangência do título e quais créditos são passíveis de aproveitamento administrativamente. Diante do exposto, caberá ao procurador da exequente a emissão das certidões.
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