5045569-19.2025.8.08.0048

Intimação

TJES · Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível · Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5045569-19.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: ELTON PATROCINIO DE BRITO REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO, KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DECISÃO/MANDADO/CARTA Vistos e etc. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Diante da prova documental carreada aos autos (comprovantes de rendimento e demonstrativo de comprometimento substancial da renda com despesas de subsistência e amortização de dívidas), restou configurada a hipossuficiência jurídica do autor para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (art. 98 do CPC). Por tais razões, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Anote-se. 2. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL (ART. 321 DO CPC) Com vistas a aperfeiçoar o contorno formal exigido para o procedimento de repactuação por superendividamento (art. 104-A do CDC), DETERMINO que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, promova a emenda à exordial para acostar: Declaração formal e sob as penas da lei, afirmando que indicou a totalidade de suas dívidas de consumo conhecidas e que não possui bens ou fontes de renda omitidas deste Juízo; Esboço/Minuta inicial do Plano de Pagamento (ainda que sujeito a ajustes posteriores), no qual distribua proporcionalmente o valor mensal proposto (R$ 1.992,20) entre os 6 (seis) credores réus, observando o prazo limite de quitação em até 5 (cinco) anos (60 meses). 3. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Em razão da determinação de emenda à exordial para regularização dos requisitos essenciais do procedimento, postergo a apreciação do pedido de tutela provisória de urgência para momento posterior ao cumprimento da diligência. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se a parte autora, por seus patronos constituídos, para cumprimento no prazo assinalado. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito assinado eletronicamente Consulta aos documentos do processo (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos, ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 84255622 Petição Inicial Petição Inicial 25120216404186700000079638019 84257623 Petição (outras) Petição (outras) 25120216480301300000079639859 84257640 01- CamScanner 24-10-2025 15.59_1 (1) Petição (outras) em PDF 25120216480310600000079639876 84257641 02- Cnh_251027_131500 Petição (outras) em PDF 25120216480334100000079639877 84257642 Banestes_extrato_01092025-30092025 Petição (outras) em PDF 25120216480357600000079639878 84257643 comprovante sicoob Petição (outras) em PDF 25120216480375600000079639879 84257644 comprovante Petição (outras) em PDF 25120216480408200000079639880 84257645 contracheque 10 Petição (outras) em PDF 25120216480454500000079639881 84257646 ELTON-SUPERENDIVIDAMENTO- Petição (outras) em PDF 25120216480476800000079639882 84257647 extrato bradesco - saldo negativo é apenas o valor que já cobraram, porem é um consignado com mais p Petição (outras) em PDF 25120216480493400000079639883 84257648 Fatura de outubro Petição (outras) em PDF 25120216480506100000079639884 84257649 fatura pan 06 Petição (outras) em PDF 25120216480530300000079639885 84257650 fatura pan consignado Petição (outras) em PDF 25120216480550400000079639886 84257651 kdb contrado 2 Petição (outras) em PDF 25120216480570800000079639887 84257652 kdb contrato 1 Petição (outras) em PDF 25120216480595000000079639888 84258053 kdb contrato 2.2 Petição (outras) em PDF 25120216480611900000079639889 84258054 kdc contrado 1.2 Petição (outras) em PDF 25120216480634700000079639890 84258055 pix aluguel Petição (outras) em PDF 25120216480656900000079639891 84258056 Scanned_20251202_133055 Petição (outras) em PDF 25120216480680800000079639892 84258057 Scanned_20251202_133146 Petição (outras) em PDF 25120216480702900000079639893 84258058 Scanned_20251202_133656 Petição (outras) em PDF 25120216480731300000079639894 84258059 Scanned_20251202_135008 Petição (outras) em PDF 25120216480790800000079639895 84258060 Scanned_20251202_135130 Petição (outras) em PDF 25120216480837000000079639896 84258061 Scanned_20251202_135315 Petição (outras) em PDF 25120216480873800000079639897 84258062 Scanned_20251202_135601 Petição (outras) em PDF 25120216480902000000079639898 84258063 Scanned_20251202_135729 Petição (outras) em PDF 25120216480929400000079639899 84319003 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25120314204906400000079695184 84456105 Despacho Despacho 25120416112621900000079820608 84456105 Intimação - Diário Intimação - Diário 25120416112621900000079820608 87874594 Despacho Despacho 25121816151653300000080686277 87874594 Intimação - Diário Intimação - Diário 25121816151653300000080686277 89272375 Petição (outras) Petição (outras) 26012616204866000000081961194 92377913 Decurso de prazo Decurso de prazo 26031002313902000000084804366 93455741 Habilitação nos autos Petição (outras) 26032311204173200000085792958 93455750 Procuração Santander Documento de Identificação 26032311204141400000085792964 93455751 Substabelecimento Santander Documento de Identificação 26032311204062600000085792965 93457404 ATA - BANCO SANTANDER Documento de Identificação 26032311204102100000085792968 93681626 Petição (outras) Petição (outras) 26032507293550400000085997570 93681627 343399551CONTESTAO159288007 Petição (outras) em PDF 26032507293562800000085997571 93681628 343399551PROCURAO159288008 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26032507293589400000085997572 93681629 343399551SUBSTABELECIMENTO159288009 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26032507293617300000085997573 93681630 343399551ATA159288010 Documento de Identificação 26032507293640700000085997574