5045554-87.2026.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045554-87.2026.4.02.5101/RJ AUTOR: LEILA TEREZINHA GAVAZZA PEREIRA ADVOGADO(A): MARIANA GEANE DE LEMOS (OAB PE054446) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Sabe-se que a celeridade processual é interesse de todos os atores do processo, porém, às vezes, a precipitação em responder às intimações acaba por prejudicar o regular andamento das ações judiciais. Com efeito, não cabe ao juiz orientar o/a advogado(a) como deve atuar, mas, sim, a lei. Compete às partes e aos respectivos patronos a necessária diligência em relação ao andamento das ações judiciais, sob pena de eternização das demandas e evidente afronta ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Nesse sentido, “não se coaduna com a necessidade de presteza e celeridade da prestação jurisdicional, nem com a economia processual, a abertura de prazos, reiterada e indefinidamente, para que o autor se manifeste sobre providências necessárias para o andamento do feito” (TRF2, Sexta Turma, AC 2010.51.01.017041-0, Relatora Juíza Federal Convocada Carmen Silvia Lima de Arruda, e-DJF2R de 10.5.2012). Ou seja, em tese, desde logo já seria cabível a extinção prematura do feito, contudo, é ofertada uma última chance. Assim, diante da evidente contradição entre o valor atribuído à causa (R$ 98.909,07) e o termo de renúncia expressa ao crédito excedente do limite/teto de alçada dos JEFs anexado à petição de emenda à inicial (Evento 2), impõe-se renovar a intimação da parte autora para que esclareça, categoricamente, de que modo pretende prosseguir com a presente demanda, mediante adoção dos ajustes reputados pertinentes, sobretudo a se considerar a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível para as causas de valor até 60 (sessenta) salários mínimos, porquanto não admitida, como cediço, a escolha do rito que melhor lhe aprouver pelo(a) próprio(a) requerente. Prazo para resposta: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único, c/c art. 485, I, do CPC/15). Com ou sem cumprimento, voltem os autos prontamente conclusos para deliberação. Intime(m)-se. Cumpra-se.