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TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5045486-63.2025.8.21.0008/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: VICTOR HUGO DE ARAUJO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA DA SILVA RODRIGUES (OAB RS140918) ADVOGADO(A): GIOVANA DA SILVA RODRIGUES (OAB RS082873) RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB RS121239A) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5045486-63.2025.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas RELATOR: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA RECORRENTE: VICTOR HUGO DE ARAUJO RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA DA SILVA RODRIGUES (OAB RS140918) ADVOGADO(A): GIOVANA DA SILVA RODRIGUES (OAB RS082873) RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB RS121239A) EMENTA RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL. ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO IMPLEMENTADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recolhimento do preparo recursal constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado, devendo ser comprovado independentemente de intimação, no prazo de 48 horas contadas da interposição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Mera declaração da parte recorrente de que providenciaria o pagamento do preparo não supre a exigência legal, sendo indispensável a comprovação tempestiva da quitação da respectiva guia. Recolhimento não realizado. Ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade, impõe-se o reconhecimento da deserção e o não conhecimento do recurso. Condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
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