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TRF4 · 5ª Vara Federal de Florianópolis · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045328-70.2025.4.04.7200/SC AUTOR: MARILEI LOPES (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A): KISLEY LUIZ DOMINGOS (OAB SC040322) AUTOR: ELIZETE LOPES (Representante) ADVOGADO(A): KISLEY LUIZ DOMINGOS (OAB SC040322) DESPACHO/DECISÃO O pedido contido nas manifestaçãos nos evento 57, PET1 e evento 60, MANIF_MPF1, serão analisados em sentença, em caso de procedência. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais, iniciando pela parte autora, no prazo de 15 dias e, sucessivamente, 30 dias para a parte ré. Após, vista ao MPF e venham os autos conclusos para sentença.
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