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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
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Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSC · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045266-54.2026.8.24.0038/SCAUTOR: CARLOS ROBERTO HINTZ
ADVOGADO(A): GUSTAVO PINHEIRO DAVI (OAB GO044566)
SENTENÇA
Ante o exposto, reconheço a incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento da presente demanda e, em consequência, declaro extinto o feito art. 51, II, da Lei n. 9.099/1995.