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Publicações do processo
5045169-42.2026.4.02.5101
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- Tribunal
- TRF2
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF2 · 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5045169-42.2026.4.02.5101/RJIMPETRANTE: MONIQUE VEIGA GONCALVES GRISOLIA ADVOGADO(A): CAMILA MARQUES BAZONI (OAB RJ158199) SENTENÇA III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada que analise e profira decisão a respeito do pedido efetuado pelo impetrante, objeto da presente demanda, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, na forma do art. 25 da Lei nº 12.106/2009. Sentença sujeita à remessa necessária, na forma do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. P.R.I.
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