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TJSC · 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 5045142-71.2026.8.24.0038/SC AUTOR: JUCINEIA VIEIRA ADVOGADO(A): AMAURI RODRIGUES MARIANO DA SILVA JÚNIOR (OAB SP532192) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte que formulou o pedido de gratuidade da justiça para, nos termos da Portaria nº 11/2026/JveCiv6, no prazo de 15 dias, comprovar a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício, mediante a juntada cumulativamente de: a) declaração de hipossuficiência, caso ainda não apresentada; b) comprovante de renda e extratos bancários dos últimos três meses; c) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos ou comprovante de isenção da referida declaração; d) certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis da região que ateste a eventual propriedade de bens; e) certidão do Detran/SC informando acerca da existência de veículos em seu patrimônio; f) em caso de desemprego, cópia da carteira de trabalho atualizada, contendo registros que comprovem a ausência de vínculo empregatício; e) tratando-se a parte autora de pessoa jurídica, comprovação da incapacidade financeira, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, mediante a juntada de: comprovante de faturamento bruto mensal e do faturamento acumulado dos últimos 12 (doze) meses; Declaração de Imposto de Renda do último exercício; extrato de movimentação de todas as contas bancárias de sua titularidade, dos últimos três meses; declaração assinada pelo representante legal da parte informando se a pessoa jurídica possui imóvel(is) e/ou veículo(s) em seu patrimônio, com a indicação do seu respectivo valor. g) tratando-se a parte autora de empresário individual, seu representante legal também deverá apresentar os documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência financeira (art. 1º), sob pena de indeferimento do benefício.
TJSC · 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville · Outros
Processo 5045142-71.2026.8.24.0038 distribuido para 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville na data de 04/09/2026.
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