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5045106-40.2025.8.21.0008
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- Tribunal
- TJRS
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- set/2026
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Edital
TJRS · 4ª Vara Criminal da Comarca de Canoas
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5045106-40.2025.8.21.0008/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACUSADO: MARCOS MIGUEL PINHO ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA MEIRA RAMOS (DPE) Local: Canoas Data: 02/09/2026 EDITAL Nº 10114092904 Edital de Intimação de Sentença Prazo do Edital: 60(sessenta) dias Objeto: INTIMAÇÃO do(a) réu(ré) MARCOS MIGUEL PINHO, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença: "FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia para CONDENAR MARCOS MIGUEL PINHO nas disposições do Lei Antidrogas - Lei nº 11343 Art. 28, caput da Lei n.º 11.343/2006, a fim de aplicar a pena de ADVERTÊNCIA sobre o uso de drogas e efeitos. Custas pelo réu, diante da condenação, da qual fica dispensado por ter sido assistido por defensor público, conforme artigo 12, da Lei n.º 1.060/1950. Ainda, INTIMAÇÃO do PRAZO de DEZ (10) dias, a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. Juíza/Pretora: Marilena Mello Gonçalves
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