5045088-25.2026.8.24.0000

Ata de sessão

TJSC · 2ª Câmara de Direito Comercial · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5045088-25.2026.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO PROCURADOR(A): NARCISIO GERALDINO RODRIGUES AGRAVANTE: KEITH COLIN ADVOGADO(A): Diego Marques Pereira de Oliveira (OAB SC030433) ADVOGADO(A): JOAO PAULO DE OLIVEIRA (OAB SC051388) AGRAVADO: BANCO INTER S.A A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA, REFORMANDO PARCIALMENTE A DECISÃO DO EVENTO 52 DOS AUTOS DE ORIGEM E CONFIRMANDO A TUTELA RECURSAL DEFERIDA NO EVENTO 8: A) MANTER A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA N. 5034029-57.2025.8.24.0038 E DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA MATRÍCULA N. 120.918 DO 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE JOINVILLE, JÁ EFETIVADA MEDIANTE A AV.18-120.918; B) MANTER A DETERMINAÇÃO PARA QUE O 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE JOINVILLE SE ABSTENHA DE PRATICAR NOVO ATO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA N. 120.918 ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DA TUTELA, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVISÃO DIANTE DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE E RELEVANTE DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 296 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E C) MANTER INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO REGISTRO R.17-120.918 E DE MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO DA AGRAVANTE NA POSSE DO IMÓVEL. O PRESENTE JULGAMENTO RESTRINGE-SE À TUTELA PROVISÓRIA E NÃO IMPORTA DECLARAÇÃO DEFINITIVA DE VALIDADE OU NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA, DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, DOS LEILÕES REALIZADOS EM AGOSTO DE 2025 OU DA ALIENAÇÃO REALIZADA EM 14 DE NOVEMBRO DE 2025, TAMPOUCO RESOLVE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO RESERVADAS À AÇÃO ORIGINÁRIA. NÃO HÁ HONORÁRIOS RECURSAIS A FIXAR OU MAJORAR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Votante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO Votante: Desembargador STEPHAN K. RADLOFF Votante: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Comercial - Desembargador STEPHAN K. RADLOFF.