5045013-83.2026.8.24.0000

Intimação

TJSC · 5ª Câmara de Direito Comercial · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 5045013-83.2026.8.24.0000/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: ORLAI MARIA WOSNIAK BLASKOWSKI (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) AGRAVANTE: SUCESSÃO DE OTACÍLIO DAL VESCO (Sucessão) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) AGRAVANTE: SUCESSÃO DE JOSÉ TOMASINI (Sucessão) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: OLEONIR MARIA WOSNIAK ZAMBONI (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: EDSON LINO DAL VESCO (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: ORLANDO WOSNIAK (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: ELIANE TERESINHA DAL VESCO SUZIN (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: ORLINDA WOSNIAK FORAGATO (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) AGRAVANTE: ANTONIO WOSNIAK (Sucessão) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: MARIA LAVA (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: ORMINDA VOSNIACK BRUSTOLIN (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: OSCAR WOSNIAK (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: OSMAR WOSNIAK (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) AGRAVANTE: SUCESSÃO DE JOSÉ LAVA (Sucessão) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: ELIS DAL VESCO (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: OILER ANTONIO WOSNIAK (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: HELENA ANNA TOMASINI CATAPAM (Sucessor) ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO ANTÔNIO WOSNIAK, representado por seus herdeiros, JOSÉ LAVA, representado por Maria Lava, JOSÉ TOMASINI, representado por sua herdeira, e OTACÍLIO DAL VESCO, representado por seus herdeiros, interpuseram AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 5004331-21.2024.8.24.0012, em trâmite no Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Caçador, na qual foi determinado às partes que se manifestassem quanto à adesão ao acordo coletivo homologado no bojo da ADPF nº 165, "sendo que em caso de não adesão, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes com base na constitucionalidade dos planos econômicos e na perda do objeto da demanda". Pugnam para que seja suspensa e, ao final, reformada a decisão porque as decisões proferidas na ADPF nº 165 e nos Temas 284 e 285 do Supremo Tribunal Federal não se aplicam a cumprimentos de sentença lastreados em título executivo transitado em julgado. Portanto, não podem ser compelidos a aderir a acordo, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada. O recurso é cabível, tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade (CPC, arts. 1.016 e 1.017), o que me leva a autorizar o seu processamento. De acordo com a regra expressa no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão", e, segundo o disposto no parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil, "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Compulsando os autos de origem, verifico que a juíza de origem determinou a suspensão do processo até o julgamento deste recurso (Evento 334, Eproc1G). Portanto, não há perigo na demora, o que inviabiliza a análise inaudita altera pars do objeto da insurgência dada a inexistência dos requisitos cumulativos informados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. À vista do exposto, indefiro o requerimento de concessão de efeito suspensivo. Comunique-se o Juízo a quo. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.