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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5045010-04.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda] AUTOR: TREVILLE EVENTOS E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI CPF: 29.905.888/0002-74 RÉU: IN HOLDING LTDA CPF: 37.877.413/0001-69 DECISÃO Vistos, etc. Conheço dos embargos de declaração constantes do ID 10731117043, opostos pela parte ré, porquanto tempestivos. Todavia, não vislumbro omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Em verdade, o(a) Embargante se irresigna contra o teor da decisão e fundamentação adotada, quando é certo que os embargos de declaração não se prestam à revisão do conteúdo do julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CHRISTYANO LUCAS GENEROSO Juiz(íza) de Direito em Substituição 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte