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Publicações do processo
5044916-66.2026.8.24.0038
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 5044916-66.2026.8.24.0038/SC AUTOR: EVERTON LUIZ REICHELT ADVOGADO(A): ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte que formulou o pedido de gratuidade da justiça para, nos termos da Portaria nº 11/2026/JveCiv6, no prazo de 15 dias, comprovar a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício, mediante a juntada cumulativamente de: a) declaração de hipossuficiência, caso ainda não apresentada; b) comprovante de renda e extratos bancários dos últimos três meses; c) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos ou comprovante de isenção da referida declaração; d) certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis da região que ateste a eventual propriedade de bens; e) certidão do Detran/SC informando acerca da existência de veículos em seu patrimônio; f) em caso de desemprego, cópia da carteira de trabalho atualizada, contendo registros que comprovem a ausência de vínculo empregatício; e) tratando-se a parte autora de pessoa jurídica, comprovação da incapacidade financeira, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, mediante a juntada de: comprovante de faturamento bruto mensal e do faturamento acumulado dos últimos 12 (doze) meses; Declaração de Imposto de Renda do último exercício; extrato de movimentação de todas as contas bancárias de sua titularidade, dos últimos três meses; declaração assinada pelo representante legal da parte informando se a pessoa jurídica possui imóvel(is) e/ou veículo(s) em seu patrimônio, com a indicação do seu respectivo valor. g) tratando-se a parte autora de empresário individual, seu representante legal também deverá apresentar os documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência financeira (art. 1º), sob pena de indeferimento do benefício.
Lista de distribuição
TJSC · 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville · Outros
Processo 5044916-66.2026.8.24.0038 distribuido para 6ª Vara Cível da Comarca de Joinville na data de 03/09/2026.
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