5044895-15.2023.8.24.0000

Intimação

TJSC · Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 5044895-15.2023.8.24.0000/SC AGRAVANTE: CLEBERSON DAS NEVES ADVOGADO(A): CLEBERSON DAS NEVES (OAB SC028060) AGRAVADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADVOGADO(A): FERNANDO DE LEMOS BASTO (OAB SC009894) ADVOGADO(A): KATHERINE FARIAS DOS SANTOS (OAB SC057361) ADVOGADO(A): ANDRÉ HENRIQUE BRÄSCHER (OAB SC016242) INTERESSADO: POSTO ESTRELA DOURADA LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO HIRT ADVOGADO(A): AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS ADVOGADO(A): ALINE DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A): PEDRO CASCAES NETO INTERESSADO: LEONETE MARIA SCHMITZ MARAGNO ADVOGADO(A): LUIS PAULO STAVALE JOAQUIM ADVOGADO(A): DIANE MAE MELCHER ADVOGADO(A): ALEXANDRE ALVES VAILATTI INTERESSADO: ORLANDO CELSO MARAGNO ADVOGADO(A): LUIS PAULO STAVALE JOAQUIM ADVOGADO(A): DIANE MAE MELCHER ADVOGADO(A): ALEXANDRE ALVES VAILATTI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após o regular processamento, os autos retornaram conclusos para exame em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada, contudo, mostra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e com os enunciados sumulares aplicáveis à espécie, não se verificando fundamento jurídico que justifique a revisão do juízo de admissibilidade, razão pela qual deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.