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TRF4 · 4ª Vara Federal de Curitiba · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5044882-51.2026.4.04.7000/PRIMPETRANTE: HUBNER COMPONENTES E SISTEMAS AUTOMOTIVOS S/A ADVOGADO(A): FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB PR025706) DESPACHO/DECISÃO 3 - Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 5 (cinco) dias, adote as providências administrativas necessárias para viabilizar a transmissão e recepção da DCOMP nº 31177.38667.260623.1.7.57-1721, bem como das declarações subsequentes vinculadas ao Processo Administrativo de Habilitação nº 10912.720331/2019-59, abstendo-se de impedir sua apresentação exclusivamente em razão do transcurso do prazo de cinco anos referido no art. 74-A, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, desde que não existam outros óbices para tanto. Caso a liberação do sistema eletrônico não seja tecnicamente possível, deverá a autoridade impetrada disponibilizar meio administrativo idôneo para a recepção das respectivas declarações, sem a incidência do óbice temporal ora afastado. 4 - Intime-se a autoridade impetrada, com urgência, para cumprimento no prazo acima estabelecido.
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