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TJSC · 2ª Turma Recursal · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO CÍVEL Nº 5044840-69.2025.8.24.0008/SCRECORRENTE: THALES WINKLER (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA EUGENIA BORDINASSI DE CASTRO (OAB PR097853) RECORRIDO: GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO (OAB PA10652A) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS PARCIALMENTE, exclusivamente para suprir a omissão quanto ao pedido de parcelamento, mantendo, no mais, a decisão embargada. Consequentemente, DEFIRO o parcelamento do preparo recursal em até 6 (seis) parcelas, observadas as regras previstas na Resolução CM n. 03/2019. Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o recolhimento da primeira parcela, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. O inadimplemento de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado das demais, na forma da regulamentação aplicável. Comprovado o pagamento integral do preparo, retornem os autos conclusos para julgamento. Quanto ao prequestionamento, ficam as questões suscitadas examinadas nos limites necessários à solução dos embargos, não sendo exigida manifestação individual sobre todos os dispositivos invocados quando ausente vício no julgado. Intimem-se.
TJSC · 2ª Turma Recursal · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5044840-69.2025.8.24.0008/SCRELATOR: Marcelo Carlin RECORRENTE: THALES WINKLER (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA EUGENIA BORDINASSI DE CASTRO (OAB PR097853) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 99 - 04/09/2026 - Link para pagamento
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