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TRF4 · 4ª Vara Federal de Curitiba · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5044803-72.2026.4.04.7000/PRIMPETRANTE: GLOBO NISSAN PARANA COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): KLEBER MORAIS SERAFIM (OAB PR032781) DESPACHO/DECISÃO Em 03/03/2026, o STJ afetou para julgamento a matéria objeto deste feito ao rito dos recursos repetitivos nos REsp 2.221.794/PR, REsp 2.221.800/RS e REsp 2.223.143/RS, cadastrado sob o Tema 1412 ("Definir se as bonificações/descontos compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 1º, § 3º, V, a, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003"), determinando, contudo, apenas a suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em segundo grau de jurisdição e/ou no Superior Tribunal de Justiça. Anote-se no Sistema e-Proc a vinculação deste feito ao Tema 1412/STJ. 3 - Intime-se a impetrante desta decisão para ciência.
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