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TJSC · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5044761-04.2026.8.24.0090/SCAUTOR: ADEMIR DE BORBA ADVOGADO(A): PATRICK ALBONICO (OAB SC061254) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADEMIR DE BORBA contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SC, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Revogo a decisão que deferiu a tutela provisória. Não há condenação em despesas processuais, tampouco em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.
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