5044653-91.2026.4.04.7000

Intimação

TRF4 · 8ª Vara Federal de Curitiba · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044653-91.2026.4.04.7000/PR AUTOR: ROSA NUNES DO PRADO ADVOGADO(A): FERNANDA LARA DE SOUSA COSTA (OAB MG170744) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/2015 c/c a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a parte autora é intimada neste ato para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar os seguintes documentos e/ou esclarecimentos: 1. Anexar procuração outorgada ao advogado que patrocina a causa, nos termos do art. 105 do CPC. 1.1. Nos termos do Art. 595 do Código Civil, é válido o instrumento particular outorgado por pessoa não alfabetizada, quando assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas devidamente identificadas. Deve, portanto, constar: a) impressão digital da pessoa não alfabetizada ou impedida de assinar; b) assinatura a rogo de pessoa devidamente identificada; c) assinatura de duas testemunhas devidamente identificadas que presenciaram o ato. 1.2. Devem ser apresentados os documentos (carteira de identidade ou CNH) da pessoa que assina a rogo e das testemunhas. 1.3. Considerando que o documento evento 1, PROC3 não obteve aprovação quando da verificação de sua assinatura digital pelo site https://validar.iti.gov.br/index.html (plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI), deve ser anexada nova procuração outorgada ao(à) advogado(a) que patrocina a causa firmada pela parte autora, nos termos do art. 105 do CPC, assinada há no máximo 12 meses, uma vez que muito embora seja atribuído também à parte o ius postulandi, no âmbito dos Juizados Especiais, indispensável a comprovação de outorga de mandato quando há patrono representando os interesses do autor da causa. (Orienta-se a utilização de assinatura manual ou digital modelo .gov) 2. Anexar comprovante de endereço datado e atualizado (emitido há no máximo doze meses) em nome da parte autora ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração do titular do comprovante (LAERTES JOSE WOITZSZN) de que a parte autora reside no mesmo local.