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TJSC · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville · Outros
Processo 5044586-69.2026.8.24.0038 distribuido para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville na data de 01/09/2026.
TJSC · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5044586-69.2026.8.24.0038/SCAUTOR: MANES RICHARD ADVOGADO(A): DANILO ARAUJO (OAB MG110543) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte demandante para emendar a inicial, em prazo de até 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá juntar no caso de acidente, cópia dos documentos relativos ao atendimento médico/hospitalar recebido no dia do infortúnio (prontuário/exames complementares). Cumpra-se, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único).
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