5044560-59.2026.4.02.5101

Intimação

TRF2 · 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro · Sentença

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5044560-59.2026.4.02.5101/RJIMPETRANTE: BENCHLO RIO TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO(A): RAQUEL BARBOSA DOS SANTOS (OAB RJ237549) ADVOGADO(A): GUSTAVO KLOH MULLER NEVES (OAB RJ104856) ADVOGADO(A): IZABEL SANTIAGO MARINHO ESPÍNDOLA (OAB RJ255455) SENTENÇA Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado no presente mandamus e, em consequência, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para confirmar a decisão proferida em sede de liminar (evento 14), tornando-a definitiva. Custas ex lege. Indevidos honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei 12.016/09. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09). Para fins de recurso, recolham-se custas conforme evento 8. Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Caso suscitadas, em contrarrazões, as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito, antes de se proceder a remessa ao TRF. O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC). Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.