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TJSC · Vara Estadual de Direito Bancário · Sentença
Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5044478-80.2026.8.24.0930/SCAUTOR: FABIANE MARIA KLITZKE ADVOGADO(A): ANTÔNIO CLÁUDIO DA SILVA (OAB PI008730) ADVOGADO(A): SABRINA STRINGARI (OAB SC058353) RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A): JULIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) RÉU: SANTINVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por FABIANE MARIA KLITZKE, por serem tempestivos (art. 1.023 do CPC), e, no mérito, REJEITO-OS, por não configurados os vícios de contradição e omissão previstos no art. 1.022, I e II, do CPC, mantendo a sentença de evento 44 em seus exatos termos e fundamentos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as formalidades legais e arquivem-se os autos.
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